ATENDIMENTO SEGUNDA A SEXTA, DAS 9H ÀS 18H (28) 3521 - 6720
TABELAS DE CUSTAS
TABELA DE EMOLUMENTOS DE CERTIDÃO
ITENS FORMADORES DO VALOR DOS EMOLUMENTOS COBRADOS NA CERTIDÃO
1 - Tabela 3, Inciso I (Certidão pela primeira folha de uma face): R$ 11,38
2 - Tabela 3, Inciso I (Certidão pela folha de uma face que exceder a primeira folha): R$ 4,53
3 - Tabela 3, Inciso IV (Buscas por período de três anos ou fração): R$ 9,16
4 - Tabela 3, Inciso IX (Processamento de dados por lançamento): R$ 5,88

COMPOSIÇÃO DO VALOR COBRADO PELA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA

EMOLUMENTOS (1+3+4)
FUNEPJ (10%)
FUNEMP (5%)
FADESPES (5%)
ISSQN (5%)
FUNCAD (5%)
TOTAL
R$ 26,42
R$ 2,64
R$ 1,32
R$ 1,32
R$ 1,32
R$ 1,32
R$ 34,34


EMOLUMENTOS: - Valor recebido pelo cartório pela prestação de seus serviços.
FUNEPJ: - Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.
FUNEMP: - Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
FADESPES: - Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública.
ISSQN: - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
FUNCAD: - Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.


TABELA DE EMOLUMENTOS DE CERTIDÃO
COMPOSIÇÃO DO VALOR COBRADO PELA EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA
Se na certidão houver até 02 (dois) títulos protestados (uma folha de uma face), o valor pela emissão da certidão positiva será o mesmo da certidão negativa R$ 28,18.

Havendo mais de dois títulos protestados, a cada folha que acrescer (cada folha excedente de uma face cabem 03 títulos), soma-se ao valor dos emolumentos, R$ 3,72, acrescentando a esta soma, o valor das alíquotas referentes ao FUNEPJ, FUNEMP, FADESPES, ISSQN E FUNCAD.

Apresentamos abaixo, tabela do cálculo para emissão de certidão positiva em função da quantidade de títulos protestados:
QUANTIDADE DE TÍTULOS PROTESTADOS NA CERTIDÃO EMOLUMENTOS FUNEPJ ISS FADESPES FUNEMP FUNCAD TOTAL
Até 02 Títulos R$ 26,42 R$ 2,64 R$ 1,32 R$ 1,32 R$ 1,32 R$ 1,32 R$ 34,34
Até 05 Títulos R$ 30,95 R$ 3,10 R$ 1,55 R$ 1,55 R$ 1,55 R$ 1,55 R$ 40,25
Até 08 Títulos R$ 35,48 R$ 3,55 R$ 1,77 R$ 1,77 R$ 1,77 R$ 1,77 R$ 46,11
Até 11 Títulos R$ 40,01 R$ 4,00 R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 2,00 R$ 52,01
Até 14 Títulos R$ 44,54 R$ 4,45 R$ 2,23 R$ 2,23 R$ 2,23 R$ 2,23 R$ 57,91
Até 17 Títulos R$ 49,07 R$ 4,91 R$ 2,45 R$ 2,45 R$ 2,45 R$ 2,45 R$ 63,78
Até 20 Títulos R$ 53,60 R$ 5,36 R$ 2,68 R$ 2,68 R$ 2,68 R$ 2,68 R$ 69,68
Até 23 Títulos R$ 58,13 R$ 5,81 R$ 2,91 R$ 2,91 R$ 2,91 R$ 2,91 R$ 75,58
Até 26 Títulos R$ 62,66 R$ 6,27 R$ 3,13 R$ 3,13 R$ 3,13 R$ 3,13 R$ 81,45
Até 29 Títulos R$ 67,19 R$ 6,72 R$ 3,36 R$ 3,36 R$ 3,36 R$ 3,36 R$ 87,35
Até 32 Títulos R$ 71,72 R$ 7,17 R$ 3,59 R$ 3,59 R$ 3,59 R$ 3,59 R$ 93,25
Até 35 Títulos R$ 76,25 R$ 7,63 R$ 3,81 R$ 3,81 R$ 3,81 R$ 3,81 R$ 99,12
Até 38 Títulos R$ 80,78 R$ 8,08 R$ 4,04 R$ 4,04 R$ 4,04 R$ 4,04 R$ 105,02
Até 41 Títulos R$ 85,31 R$ 8,53 R$ 4,27 R$ 4,27 R$ 4,27 R$ 4,27 R$ 110,92
Até 44 Títulos R$ 89,84 R$ 8,98 R$ 4,49 R$ 4,49 R$ 4,49 R$ 4,49 R$ 116,78
Até 47 Títulos R$ 94,37 R$ 9,44 R$ 4,72 R$ 4,72 R$ 4,72 R$ 4,72 R$ 122,69
Até 50 Títulos R$ 98,90 R$ 9,89 R$ 4,95 R$ 4,95 R$ 4,95 R$ 4,95 R$ 128,59
Até 53 Títulos R$ 103,43 R$ 10,34 R$ 5,17 R$ 5,17 R$ 5,17 R$ 5,17 R$ 134,45

Prazo de entrega das certidões:
O prazo legal para a entrega de Certidões em geral é de cinco dias uteis, contados a partir do primeiro dia útil, seguinte ao dia do requerimento. Em condições normais de operação, entregamos as Certidões, apenas alguns minutos após a apresentação do requerimento.
TABELA DE EMOLUMENTOS - 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS
TABELA 8 - ATOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO
I - Pelo protesto, liquidação ou retirada do Título do Cartório, neles incluídos a distribuição, a microfilmagem, a digitalização ou a gravação eletrônica da imagem do Título, o processamento de dados, a protocolização, a intimação, o apontamento, o registro do protesto, quando houver, as despesas com tarifa e condução - Valor referente à faixa abaixo descrita:
De

ACIMA DE -->

Até

R$ 50.000,01

Emolumentos

R$ 903,75

FUNEPJ

R$ 90,38

ISS

R$ 45,19

FADESPES

R$ 45,19

FUNEMP

R$ 45,19

FUNCAD

R$ 45,19

Total

R$ 1.179,53

De Até Emolumentos FUNEPJ ISS FADESPES FUNEMP FUNCAD Total
R$ 0,00 R$ 25,00 R$ 10,29 R$ 1,03 R$ 0,51 R$ 0,51 R$ 0,51 R$ 0,51 R$ 13,36
R$ 25,01 R$ 50,00 R$ 14,40 R$ 1,44 R$ 0,72 R$ 0,72 R$ 0,72 R$ 0,72 R$ 18,72
R$ 50,01 R$ 100,00 R$ 24,69 R$ 2,47 R$ 1,23 R$ 1,23 R$ 1,23 R$ 1,23 R$ 32,08
R$ 100,01 R$ 200,00 R$ 39,09 R$ 3,91 R$ 1,95 R$ 1,95 R$ 1,95 R$ 1,95 R$ 50,80
R$ 200,01 R$ 300,00 R$ 51,43 R$ 5,14 R$ 2,57 R$ 2,57 R$ 2,57 R$ 2,57 R$ 66,85
R$ 300,01 R$ 400,00 R$ 61,72 R$ 6,17 R$ 3,09 R$ 3,09 R$ 3,09 R$ 3,09 R$ 80,25
R$ 400,01 R$ 500,00 R$ 82,29 R$ 8,23 R$ 4,11 R$ 4,11 R$ 4,11 R$ 4,11 R$ 106,96
R$ 500,01 R$ 750,00 R$ 117,27 R$ 11,73 R$ 5,86 R$ 5,86 R$ 5,86 R$ 5,86 R$ 152,44
R$ 750,01 R$ 1.000,00 R$ 133,73 R$ 13,37 R$ 6,69 R$ 6,69 R$ 6,69 R$ 6,69 R$ 173,86
R$ 1.000,01 R$ 1.250,00 R$ 150,19 R$ 15,02 R$ 7,51 R$ 7,51 R$ 7,51 R$ 7,51 R$ 195,25
R$ 1.250,01 R$ 1.500,00 R$ 166,64 R$ 16,66 R$ 8,33 R$ 8,33 R$ 8,33 R$ 8,33 R$ 216,62
R$ 1.500,01 R$ 1.750,00 R$ 183,10 R$ 18,31 R$ 9,16 R$ 9,16 R$ 9,16 R$ 9,16 R$ 238,05
R$ 1.750,01 R$ 2.000,00 R$ 199,56 R$ 19,96 R$ 9,98 R$ 9,98 R$ 9,98 R$ 9,98 R$ 259,44
R$ 2.000,01 R$ 2.500,00 R$ 211,91 R$ 21,19 R$ 10,60 R$ 10,60 R$ 10,60 R$ 10,60 R$ 275,50
R$ 2.500,01 R$ 3.000,00 R$ 228,36 R$ 22,84 R$ 11,42 R$ 11,42 R$ 11,42 R$ 11,42 R$ 296,88
R$ 3.000,01 R$ 3.500,00 R$ 244,82 R$ 24,48 R$ 12,24 R$ 12,24 R$ 12,24 R$ 12,24 R$ 318,26
R$ 3.500,01 R$ 4.000,00 R$ 261,28 R$ 26,13 R$ 13,06 R$ 13,06 R$ 13,06 R$ 13,06 R$ 339,65
R$ 4.000,01 R$ 4.500,00 R$ 277,74 R$ 27,77 R$ 13,89 R$ 13,89 R$ 13,89 R$ 13,89 R$ 361,07
R$ 4.500,01 R$ 5.000,00 R$ 318,89 R$ 31,89 R$ 15,94 R$ 15,94 R$ 15,94 R$ 15,94 R$ 414,54
R$ 5.000,01 R$ 7.500,00 R$ 360,03 R$ 36,00 R$ 18,00 R$ 18,00 R$ 18,00 R$ 18,00 R$ 468,03
R$ 7.500,01 R$ 10.000,00 R$ 401,18 R$ 40,12 R$ 20,06 R$ 20,06 R$ 20,06 R$ 20,06 R$ 521,54
R$ 10.000,01 R$ 12.500,00 R$ 442,33 R$ 44,23 R$ 22,12 R$ 22,12 R$ 22,12 R$ 22,12 R$ 575,04
R$ 12.500,01 R$ 15.000,00 R$ 483,47 R$ 48,35 R$ 24,17 R$ 24,17 R$ 24,17 R$ 24,17 R$ 628,50
R$ 15.000,01 R$ 17.500,00 R$ 524,62 R$ 52,46 R$ 26,23 R$ 26,23 R$ 26,23 R$ 26,23 R$ 682,00
R$ 17.500,01 R$ 20.000,00 R$ 565,77 R$ 56,58 R$ 28,29 R$ 28,29 R$ 28,29 R$ 28,29 R$ 735,51
R$ 20.000,01 R$ 22.500,00 R$ 606,91 R$ 60,69 R$ 30,35 R$ 30,35 R$ 30,35 R$ 30,35 R$ 789,00
R$ 22.500,01 R$ 25.000,00 R$ 648,06 R$ 64,81 R$ 32,40 R$ 32,40 R$ 32,40 R$ 32,40 R$ 842,47
R$ 25.000,01 R$ 27.500,00 R$ 689,21 R$ 68,92 R$ 34,46 R$ 34,46 R$ 34,46 R$ 34,46 R$ 895,97
R$ 27.500,01 R$ 30.000,00 R$ 730,35 R$ 73,04 R$ 36,52 R$ 36,52 R$ 36,52 R$ 36,52 R$ 949,47
R$ 30.000,01 R$ 32.500,00 R$ 771,50 R$ 77,15 R$ 38,58 R$ 38,58 R$ 38,58 R$ 38,58 R$ 1.002,97
R$ 32.500,01 R$ 35.000,00 R$ 812,65 R$ 81,27 R$ 40,63 R$ 40,63 R$ 40,63 R$ 40,63 R$ 1.056,44
R$ 35.000,01 R$ 37.500,00 R$ 853,79 R$ 85,38 R$ 42,69 R$ 42,69 R$ 42,69 R$ 42,69 R$ 1.109,93
R$ 37.500,01 R$ 40.000,00 R$ 894,94 R$ 89,49 R$ 44,75 R$ 44,75 R$ 44,75 R$ 44,75 R$ 1.163,43
R$ 40.000,01 R$ 42.500,00 R$ 936,09 R$ 93,61 R$ 46,80 R$ 46,80 R$ 46,80 R$ 46,80 R$ 1.216,90
R$ 42.500,01 R$ 45.000,00 R$ 977,23 R$ 97,72 R$ 48,86 R$ 48,86 R$ 48,86 R$ 48,86 R$ 1.270,39
R$ 45.000,01 R$ 47.500,00 R$ 1.018,38 R$ 101,84 R$ 50,92 R$ 50,92 R$ 50,92 R$ 50,92 R$ 1.323,90
R$ 47.500,01 R$ 50.000,00 R$ 1.059,95 R$ 105,95 R$ 52,98 R$ 52,98 R$ 52,98 R$ 52,98 R$ 1.377,40
ACIMA DE --> R$ 50.000,01 R$ 1.100,68 R$ 110,07 R$ 55,03 R$ 55,03 R$ 55,03 R$ 55,03 R$ 1.430,87


II - Pelo cancelamento do Protesto, inclusos a microfilmagem ou gravação eletrônica e o processamento de dado, a metade do inciso 1:
De

ACIMA DE -->

Até

R$ 50.000,01

Emolumentos

R$ 451,88

FUNEPJ

R$ 45,19

ISS

R$ 22,59

FADESPES

R$ 22,59

FUNEMP

R$ 22,59

FUNCAD

R$ 22,59

Total

R$ 592,07

De Até Emolumentos FUNEPJ ISS FADESPES FUNEMP FUNCAD Total
R$ 0,00R$ 25,00 R$ 5,15 R$ 0,52R$ 0,26R$ 0,26R$ 0,26R$ 0,26R$ 6,71
R$ 25,01R$ 50,00 R$ 7,20 R$ 0,72R$ 0,36R$ 0,36R$ 0,36R$ 0,36R$ 9,36
R$ 50,01R$ 100,00 R$ 12,35 R$ 1,24R$ 0,62R$ 0,62R$ 0,62R$ 0,62R$ 16,07
R$ 100,01R$ 200,00 R$ 19,55 R$ 1,96R$ 0,98R$ 0,98R$ 0,98R$ 0,98R$ 25,43
R$ 200,01R$ 300,00 R$ 25,72 R$ 2,57R$ 1,29R$ 1,29R$ 1,29R$ 1,29R$ 33,45
R$ 300,01R$ 400,00 R$ 30,86 R$ 3,09R$ 1,54R$ 1,54R$ 1,54R$ 1,54R$ 40,11
R$ 400,01R$ 500,00 R$ 41,15 R$ 4,12R$ 2,06R$ 2,06R$ 2,06R$ 2,06R$ 53,51
R$ 500,01R$ 750,00 R$ 58,64 R$ 5,86R$ 2,93R$ 2,93R$ 2,93R$ 2,93R$ 76,22
R$ 750,01R$ 1.000,00 R$ 66,87 R$ 6,69R$ 3,34R$ 3,34R$ 3,34R$ 3,34R$ 86,92
R$ 1.000,01R$ 1.250,00 R$ 75,10 R$ 7,51R$ 3,76R$ 3,76R$ 3,76R$ 3,76R$ 97,65
R$ 1.250,01R$ 1.500,00 R$ 83,32 R$ 8,33R$ 4,17R$ 4,17R$ 4,17R$ 4,17R$ 108,33
R$ 1.500,01R$ 1.750,00 R$ 91,55 R$ 9,16R$ 4,58R$ 4,58R$ 4,58R$ 4,58R$ 119,03
R$ 1.750,01R$ 2.000,00 R$ 99,78 R$ 9,98R$ 4,99R$ 4,99R$ 4,99R$ 4,99R$ 129,72
R$ 2.000,01R$ 2.500,00 R$ 105,96 R$ 10,60R$ 5,30R$ 5,30R$ 5,30R$ 5,30R$ 137,76
R$ 2.500,01R$ 3.000,00 R$ 114,18 R$ 11,42R$ 5,71R$ 5,71R$ 5,71R$ 5,71R$ 148,44
R$ 3.000,01R$ 3.500,00 R$ 122,41 R$ 12,24R$ 6,12R$ 6,12R$ 6,12R$ 6,12R$ 159,13
R$ 3.500,01R$ 4.000,00 R$ 130,64 R$ 13,06R$ 6,53R$ 6,53R$ 6,53R$ 6,53R$ 169,82
R$ 4.000,01R$ 4.500,00 R$ 138,87 R$ 13,89R$ 6,94R$ 6,94R$ 6,94R$ 6,94R$ 180,52
R$ 4.500,01R$ 5.000,00 R$ 159,45 R$ 15,95R$ 7,97R$ 7,97R$ 7,97R$ 7,97R$ 207,28
R$ 5.000,01R$ 7.500,00 R$ 180,02 R$ 18,00R$ 9,00R$ 9,00R$ 9,00R$ 9,00R$ 234,02
R$ 7.500,01R$ 10.000,00 R$ 200,59 R$ 20,06R$ 10,03R$ 10,03R$ 10,03R$ 10,03R$ 260,77
R$ 10.000,01R$ 12.500,00 R$ 221,17 R$ 22,12R$ 11,06R$ 11,06R$ 11,06R$ 11,06R$ 287,53
R$ 12.500,01R$ 15.000,00 R$ 241,74 R$ 24,17R$ 12,09R$ 12,09R$ 12,09R$ 12,09R$ 314,27
R$ 15.000,01R$ 17.500,00 R$ 262,31 R$ 26,23R$ 13,12R$ 13,12R$ 13,12R$ 13,12R$ 341,02
R$ 17.500,01R$ 20.000,00 R$ 282,89 R$ 28,29R$ 14,14R$ 14,14R$ 14,14R$ 14,14R$ 367,74
R$ 20.000,01R$ 22.500,00 R$ 303,46 R$ 30,35R$ 15,17R$ 15,17R$ 15,17R$ 15,17R$ 394,49
R$ 22.500,01R$ 25.000,00 R$ 324,03 R$ 32,40R$ 16,20R$ 16,20R$ 16,20R$ 16,20R$ 421,23
R$ 25.000,01R$ 27.500,00 R$ 344,61 R$ 34,46R$ 17,23R$ 17,23R$ 17,23R$ 17,23R$ 447,99
R$ 27.500,01R$ 30.000,00 R$ 365,18 R$ 36,52R$ 18,26R$ 18,26R$ 18,26R$ 18,26R$ 474,74
R$ 30.000,01R$ 32.500,00 R$ 385,75 R$ 38,58R$ 19,29R$ 19,29R$ 19,29R$ 19,29R$ 501,49
R$ 32.500,01R$ 35.000,00 R$ 406,33 R$ 40,63R$ 20,32R$ 20,32R$ 20,32R$ 20,32R$ 528,24
R$ 35.000,01R$ 37.500,00 R$ 426,90 R$ 42,69R$ 21,35R$ 21,35R$ 21,35R$ 21,35R$ 554,99
R$ 37.500,01R$ 40.000,00 R$ 447,47 R$ 44,75R$ 22,37R$ 22,37R$ 22,37R$ 22,37R$ 581,70
R$ 40.000,01R$ 42.500,00 R$ 468,05 R$ 46,81R$ 23,40R$ 23,40R$ 23,40R$ 23,40R$ 608,46
R$ 42.500,01R$ 45.000,00 R$ 488,62 R$ 48,86R$ 24,43R$ 24,43R$ 24,43R$ 24,43R$ 635,20
R$ 45.000,01R$ 47.500,00 R$ 509,19 R$ 50,92R$ 25,46R$ 25,46R$ 25,46R$ 25,46R$ 661,95
R$ 47.500,01R$ 50.000,00 R$ 529,77 R$ 52,98R$ 26,49R$ 26,49R$ 26,49R$ 26,49R$ 688,71
ACIMA DE --> R$ 50.000,01 R$ 550,34 R$ 55,03R$ 27,52R$ 27,52R$ 27,52R$ 27,52R$ 715,45

NOTAS
1 - Pela certidão ou informação por meio eletrônico em forma de relação diária, para as entidades previstas no art. 2º da lei federal n.º 9.492, de 10/09/1997, e mais r$ 10,28 (dez reais e vinte e oito centavos) por título protestado ou cancelado.

2 - Quando a intimação for feita pela imprensa, haverá reembolso das despesas de publicação.

3 - No pagamento de títulos ou documentos de dívida, haverá reembolso da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – cpmf ou qualquer outra espécie de tributos que venha a ser criado.

4 - Os tabelionatos de protestos de títulos e de outros documentos de dívida ficam obrigados a recepcionar, para protesto comum ou falimentar, o crédito decorrente de aluguel e de seus encargos, desde que aprovado por contrato escrito, e ainda o crédito do condomínio, decorrente das quotas de rateio de despesas e da aplicação de multas, na forma da lei ou convenção de condomínio, devidas pelo condômino ou possuidor da unidade. o protesto poderá ser tirado, além do devedor principal, contra qualquer dos co-devedores, constantes do documento, inclusive fiadores, desde que solicitado pelo apresentante. (incluido pela lei estadual nº 9.387/2010, publicada em 12/01/2010).

5 - Os contratos de locação e demais documentos demonstrativos da dívida poderão ser apresentados por meio de cópia autenticada; não estando indicado no título ou no documento de dívida o valor exato do crédito, ou quando este se referir a parcela vencida, o apresentante, sob sua inteira responsabilidade, deverá juntar demonstrativo de seu valor. (incluido pela lei estadual nº 9.387/2010, publicada em 12/01/2010.